Dúvidas Frequentes

PORTAL DO SERVIDOR

1) O que é o Portal do Servidor?

O Portal do Servidor é um sítio eletrônico que oferece ao servidor estadual a possibilidade de consultar on-line seus dados pessoais, funcionais e financeiros, além de ter acesso às informações úteis sobre benefícios, direitos e deveres, de uma forma simplificada e com segurança. O acesso ao Portal do Servidor - www.servidor.rj.gov.br - é realizado por meio de senha pessoal e intransferível.

O Portal do Servidor também é um meio de informação para os servidores da área de Recursos Humanos do Governo do Estado do Rio de Janeiro. Por meio dele, esses profissionais podem orientar os servidores relacionados a seus órgãos.

2) Outras pessoas podem ter acesso a minhas informações no Portal do Servidor?

Não. O acesso às informações pessoais, funcionais e financeiras é realizado por meio de uma senha pessoal. É importante que o servidor não revele a sua senha a outras pessoas ou anote.

3) Por que acessar algumas funcionalidades do Portal do Servidor só é possível por meio de senha?

Para resguardar as informações pessoais, funcionais e financeiras do servidor.

4) Como gerar senha no Portal do Servidor (primeiro acesso ou esqueci senha)?

Siga o passo a passo:

  1. Na área restrita do Portal do Servidor, clique em " Esqueceu sua senha ou é seu 1º acesso, clique aqui.";

  2. Preencha o campo indicado com o seu ID (sem o dígito verificador, que é o último algarismo da identidade funcional);

  3. Digite o código de segurança;

  4. Clique em "Avançar";

  5. Verifique se o ID e o e-mail estão corretos;

  6. Caso positivo, digite novamente o código de segurança no campo indicado;

  7. Clique em "Avançar";

  8. Um link (válido por 15 minutos) será enviado ao e-mail registrado. Acesse o e-mail e clique no link indicado;

  9. Digite a nova senha;

  10. Repita a nova senha;

  11. Digite o código de segurança;

  12. Clique em alterar senha;

  13. Você será redirecionado para a página principal do Portal do Servidor.

5) É obrigatório cadastrar um email para ter acesso ao Portal do Servidor?

Sim, é necessário um email, que pode ser pessoal ou funcional, sendo preferível o funcional. Para o cadastramento, você deverá se dirigir ao Setor de Recursos Humanos (RH) do órgão ou da entidade a que esteja vinculado. Para obter informações de telefone e endereço, clique aqui.

6) Como cadastrar/alterar email no Portal do Servidor?

O servidor deve se dirigir ao setorial de Recursos Humanos do órgão ou da entidade a que esteja vinculado e solicitar a inclusão/alteração no Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos do Estado do Rio de Janeiro (SIGRH). 

Acesse aqui para saber quais são os contatos de seu órgão.

7) O que devo fazer para atualizar as minhas informações pessoais?

Quaisquer alterações de dados pessoais devem ser realizadas no Setor de Recursos Humanos do seu órgão ou da entidade a que esteja vinculado.

Vale lembrar que é essencial que você esteja sempre atualizando seus dados pessoais. Ex.: mudança de endereço residencial ou número de telefone. Assim, facilita o contato de seu órgão com você.

8) O que é "Validação de Contracheque"?

A Validação do Contracheque é um serviço que permite que terceiros verifiquem a autenticidade de um contracheque. Para realizar o procedimento, é necessário seguir o seguinte passo a passo:

– Acessar o link servidor.rj.gov.br/portal-web/portal/publico/ContraCheque/buscar;

– Digitar o código de autenticação localizado no final do contracheque;

– Preencher o código de segurança (captcha) no campo indicado;

–Clicar em “Validar”. 

9) Como obter os contracheques e Informes de Rendimentos que não estão disponíveis no Portal do Servidor?

Os contracheques estão disponíveis no Portal do Servidor a partir de junho de 2012. Para solicitar os documentos anteriores a essa data, o servidor deve se dirigir ao setorial de RH do órgão vinculado ao contracheque.  Os Informes de Rendimentos anteriores a 2012 também devem ser obtidos por meio do setorial de RH do órgão vinculado ao contracheque. Acesse a cartilha da Rede de Atendimento ao Servidor - REDEAT para saber quais são os contatos do seu órgão ou entidade: Aqui

10) Sou pensionista/inativo e não possuo acesso aos contracheques a partir da competência junho. Por quê?

A partir da competência junho, os contracheques e informes de rendimentos de inativos e pensionistas não estarão mais disponíveis no Portal do Servidor.  A ação visa dar ênfase à especialização dos serviços prestados para aperfeiçoar o atendimento do Estado. Dessa forma, os serviços voltados para esse público serão prestados exclusivamente pelo Rioprevidência, entidade competente por gerenciar as demandas de aposentados e pensionistas.

Para obter contracheques e informes de rendimentos, os servidores aposentados e pensionistas devem acessar o site do Rioprevidência (www.rioprevidencia.rj.gov.br), onde também é possível obter outros serviços.

Já em relação ao atendimento presencial do Rioprevidência, é necessário que o pensionista ou aposentado faça o agendamento de sua visita – pelo site www.rioprevidencia.rj.gov.br ou pelo telefone 0800 285 8191–, evitando o transtorno de filas.

 A especialização possibilita atendimentos personalizados, proporcionando mais conforto, eficiência e objetividade às solicitações dos servidores.

 

Contatos:

6) Não possuo todos os documentos especificados no Anexo Il da Resolução, como proceder?

Procure adquirir a segunda via de seus documentos. Vale lembrar que o comparecimento com documentos incompletos, ilegíveis ou rasurados não permitirão que o servidor ou pensionista realize o recenseamento.


Informações completas
Informações completas também estarão disponíveis nos sites da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento (www.fazenda.rj.gov.br), do Rioprevidência (www.rioprevidencia.rj.gov.br) e no Portal do Servidor (www.servidor.rj.gov.br).

Caso ainda haja dúvidas, leia o Manual deRecenciamento 2018. Veja também a íntegra da Resolução Conjunta nº 55, do Decreto nº 46.481 e da apresentação do Recenseamento.

8) O que devo fazer se meu cadastro não estiver atualizado?

Não se preocupe, o recenseamento será realizado assim mesmo. Posteriormente, você poderá ser convocado para comparecer ao seu setorial de Recursos Humanos ou no Rioprevidencia, para apresentar a documentação que serviu de base para as alterações cadastrais.

Informações completas
Informações completas também estarão disponíveis nos sites da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento (www.fazenda.rj.gov.br), do Rioprevidência (www.rioprevidencia.rj.gov.br) e no Portal do Servidor (www.servidor.rj.gov.br).

Caso ainda haja dúvidas, leia o Manual deRecenciamento 2018. Veja também a íntegra da Resolução Conjunta nº 55, do Decreto nº 46.481 e da apresentação do Recenseamento.
 

9) E se eu estiver em gozo de férias, ou de alguma forma impossibilitado de me locomover / comparecer, o que devo fazer?

Os agentes públicos e pensionistas abrangidos por esta resolução e impossibilitados de locomoção ou de comparecimento, poderão realizar o recenseamento por procurador, com instrumento de procuração específica, outorgado há menos de 03 (três) meses. Conforme informado no Art. 16 da Resolução Conjunta SEFAZ/Rioprevidência nº 55 de 29 de Outubro de 2018.


Informações completas
Informações completas também estarão disponíveis nos sites da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento (www.fazenda.rj.gov.br), do Rioprevidência (www.rioprevidencia.rj.gov.br) e no Portal do Servidor (www.servidor.rj.gov.br).

Caso ainda haja dúvidas, leia o Manual deRecenciamento 2018. Veja também a íntegra da Resolução Conjunta nº 55, do Decreto nº 46.481 e da apresentação do Recenseamento.

15) Recebo pensão de alimentos do Estado do Rio de Janeiro. Tenho que fazer o recenseamento?

Não. Só os servidores ativos, inativos, pensionistas previdenciários, empregados públicos, ocupantes de cargos comissionados, contratados temporários e os beneficiários de pensões especiais ou indenizatórias custeadas pelo Tesouro Estadual.

Informações completas
Informações completas também estarão disponíveis nos sites da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento (www.fazenda.rj.gov.br), do Rioprevidência (www.rioprevidencia.rj.gov.br) e no Portal do Servidor (www.servidor.rj.gov.br).

Caso ainda haja dúvidas, leia o Manual deRecenciamento 2018. Veja também a íntegra da Resolução Conjunta nº 55, do Decreto nº 46.481 e da apresentação do Recenseamento.

16) E se eu possuir mais de um vínculo? Devo me recensear em todos?

O momento do recenseamento é único, ou seja, o recenseamento servirá para todos os vínculos.

Informações completas
Informações completas também estarão disponíveis nos sites da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento (www.fazenda.rj.gov.br), do Rioprevidência (www.rioprevidencia.rj.gov.br) e no Portal do Servidor (www.servidor.rj.gov.br).

Caso ainda haja dúvidas, leia o Manual deRecenciamento 2018. Veja também a íntegra da Resolução Conjunta nº 55, do Decreto nº 46.481 e da apresentação do Recenseamento.

17) Eu não realizei o recenseamento e meu pagamento/pensão foi suspenso. O que devo fazer?

Não há problema algum. Qualquer agência do Bradesco em território nacional estará apta a realizar seu recenseamento.

18) Ainda estou com dúvidas, o que devo fazer?

Caso você seja servidor, encaminhe suas dúvidas ao setorial de recursos humanos do seu órgão. Se você for pensionista, entre em contato por meio dos canais de atendimento do Rioprevidência .

 

ID FUNCIONAL

1) O que é Identidade Funcional?

A identificação biométrica tem como objetivos principais: identificar biometricamente o servidor ativo, inativo e pensionista do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, criando uma base de dados biométricos única, garantir a unicidade do servidor por meio do ID Funcional único e fornecer uma carteira funcional inteligente aos servidores. A modernização da gestão de pessoas é parte da política de modernização do Governo do Estado do Rio de Janeiro.

Para mais informações, acesse www.idfuncional.rj.gov.br/

2) Quais os documentos que devem ser apresentados no momento da identificação?

Original do contracheque, original de um documento oficial com foto, original do CPF, comprovante da conta bancária onde recebe o salário (talão de cheque ou cartão da conta corrente ou extrato) e o número do ID FUNCIONAL, fornecido pelo RH de origem do servidor. Não são necessárias fotocópias desses documentos.

Para mais informações, acesse www.idfuncional.rj.gov.br/.

3) Como faço para receber a minha carteira funcional?

Os servidores ativos recebem suas carteiras funcionais por meio do órgão a que estejam vinculados. Já os servidores inativos e pensionistas recebem suas carteiras por meio do Rioprevidência.

Para mais informações, acesse www.idfuncional.rj.gov.br/

 

PLANO DE SAÚDE

1) Sou servidor/pensionista/inativo do Governo do Estado do Rio de Janeiro e gostaria de saber se o Estado oferece Plano de Saúde para o meu cargo?

Você que é servidor civil ou militar, ativo, inativo ou pensionista do Estado do Rio de Janeiro pode optar por aderir a um dos planos  da Unimed-Rio, Golden Cross, Amil linha Medial e Assim e os seguros-saúde da SulAmérica, além dos planos odontológicos da Dental Uni e Sempre Odonto, oferecidos pela empresa Aliança Administradora de Benefícios de Saúde S/A credenciada pela Sefaz com possibilidades de preços abaixo dos de mercado.

Mais informações podem ser obtidas, presencialmente, na Rua da Assembleia, nº 77, 17º andar, Centro – Rio de Janeiro, no horário de 9h às 18h, de 2ª a 6ª feira. Também é é possível esclarecer dúvidas pelo telefone (21) 32894440 e pelo site www.aliancaadm.com.br/govrio.

 

2) Sou contratado extraquadro do Governo do Estado do Rio de Janeiro e gostaria de saber se o Estado oferece Plano de Saúde para o meu cargo?

Empregados públicos, extraquadros e os contratados por prazo determinado (contratos temporários), além de seus dependentes legais, conforme regras da Agência Nacional de Saúde, também podem adquirir um plano de saúde ou odontológico.

Mais informações podem ser obtidas, presencialmente, na Rua da Assembleia, nº 77, 17º andar, Centro – Rio de Janeiro, no horário de 9h às 18h, de 2ª a 6ª feira. Também é é possível esclarecer dúvidas pelo telefone (21) 32894440 e pelo site www.aliancaadm.com.br/govrio.

 

3) Como faço para aderir a um plano de saúde oferecido pela empresa Aliança Administradora de Benefícios de Saúde S/A credenciada pela SEFAZ, com possibilidades de preços abaixo dos de mercado.

Há duas alternativas por meio das quais a adesão poderá ser efetuada:

Por meio da internet, você poderá acessar o endereço eletrônico  www.aliancaadm.com.br/govrio e fazer simulações de plano. Se julgar conveniente, preencha também o formulário de adesão e siga as instruções da página sobre como proceder.

Há também a possibilidade de adesão presencial no Posto de Atendimento na Rua da Assembleia, nº 77, 17º andar, Centro – Rio de Janeiro, no horário de 9h às 18h, de 2ª a 6ª feira ou pelo telefone (21) 3289-4440.

4) Fiz um plano de saúde oferecido pela empresa Aliança Administradora de Benefícios de Saúde S/A credenciada pela Sefaz e ainda na recebi a minha carteira do plano, o que devo fazer?

Você deverá recorrer à Aliança Seguradora para averiguar a situação de sua adesão ao plano e realizar a sua solicitação. O contato com a Administradora poderá ser feito por meio da internet - no endereço eletrônico  www.aliancaadm.com.br/govrio e o atendimento presencial é na Rua da Assembleia, nº 77, 17º andar, Centro – Rio de Janeiro, no horário de 9h às 18h, de 2ª a 6ª feira ou pelo telefone (21) 3289-4440.

Vale lembrar que a Administração Pública Estadual atua apenas como um facilitador para que o servidor contrate planos de saúde a preços módicos. Qualquer problema deverá ser tratado diretamente com a empresa de seu plano de saúde.

 

5) Com a mudança do Calendário de Pagamento de 2016, como proceder para alterar a data de vencimento do Plano de Saúde?

As mensalidades do Plano de Saúde do Servidor do Estado do Rio de Janeiro serão debitadas em conta corrente nas mesmas datas previstas para os pagamentos das remunerações dos servidores e militares ativos, inativos e pensionistas. Com isso, as datas de débito passarão do primeiro ou segundo dia útil do mês para o décimo dia útil.

Mais informações podem ser obtidas, presencialmente, na Rua da Assembleia, nº 77, 17º andar, Centro – Rio de Janeiro, no horário de 9h às 18h, de 2ª a 6ª feira. Também é é possível esclarecer dúvidas pelo telefone (21) 3289-4440 e pelo site www.aliancaadm.com.br/govrio.

 

DIREITOS E DEVERES DO SERVIDOR

5) Desejo obter informações sobre PASEP. O que devo fazer?

A Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento (SEFAZ) analisa os processos de revisão e de ressarcimento de PASEP enviados pelos órgãos da Administração Direta do Estado do Rio de Janeiro, requeridos pelos servidores públicos. Por outro lado, as Autarquias, Fundações, CBMERJ e PMERJ possuem autonomia para tratar dos processos de seus servidores.

Atualmente, o setor responsável por este serviço na SEFAZ é a Coordenadoria de Gestão do Cadastro (COCDA).  Entre em contato pelos telefones (21) 2334-4469

 

PROCESSOS ADMINISTRATIVOS

1) Tenho um processo tramitando na Administração Estadual como posso fazer para acompanhar a sua tramitação?

Para acompanhamento de processo, acesse o endereço www.consultaprocessos.rj.gov.br/.  Caso haja dúvidas sobre o preenchimento das informações referente ao processo, clique em “como preencher” (em vermelho no site).

2) É possível acompanhar processos por email?

Sim. Para isso, basta acessar o site www.consultaprocessos.rj.gov.br/, indicar a opção de consulta (processo, documento, documento antigo, interessado – nome completo ou interessado – nome parcial), preencher as informações (origem, número, complemento e ano) sobre o processo de seu interesse, inserir seu email no campo indicado, digitar o código da imagem e clicar no botão “confirma”.

É importante ressaltar que o espaço permite que o interessado obtenha informações do tipo tramitação e despacho. Caso haja dúvidas sobre o preenchimento das informações referente ao processo, clique em “como preencher” (em vermelho no site).

 

RIOPREVIDÊNCIA

1) O que é o Rioprevidência?

O Rioprevidência é o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, instituído pela lei Lei nº. 3189, de 22 de fevereiro de 1999, e tem a finalidade de gerir os ativos financeiros, visando o custeio de pagamentos dos proventos, pensões e outros benefícios previdenciários. Para mais informações, acesse o site www.rioprevidencia.rj.gov.br

 

Contatos:

Atendimento telefônico: 0800 285 8191
Chat: www.rioprevidencia.rj.gov.br/RIOPREVIDENCIA/Atendimento/Chat/index.htm
Fale Conosco: www.rioprevidencia.rj.gov.br/RIOPREVIDENCIA/Atendimento/FaleConosco/index.htm
Consultar andamento de demanda: www.rioprevidencia.rj.gov.br/RIOPREVIDENCIA/Atendimento/ConsultaAndamento/index.htm
www.rioprevidencia.rj.gov.br
Ouvidoria: 3850-3350, 2332-5385 ou 2332-5752.

 

INFORMAÇÕES ACERCA DA SECRETARIA DE ESTADO PLANEJAMENTO E GESTÃO | SEPLAG

1) A SEFAZ fornece informações por telefone?

Sim, porém para a sua comodidade, verifique antes se a informação desejada já não se encontra respondida nesta Seção de Dúvidas Frequentes.

O telefone geral da Sefaz é (21) 2334-4300.

2) Onde posso conseguir os contatos dos órgãos do Governo do Estado do Rio de Janeiro?

É possível encontrar os endereços e contatos dos órgãos do Estado no site da Seplag. Acesse aqui.

 

INFORMAÇÕES FINANCEIRAS

1) Sou ex-participante ou beneficiário da Previ-Banerj e gostaria de saber como posso obter meu contracheque?

As consultas ao contracheque para o ex-participante ou beneficiário da Previ-Banerj também podem ser feitas no Portal do Servidor.

Previ-Banerj

Atendimento: presencial, e-mail e telefone.

E-mail: previbanerj@fazenda.rj.gov.br 
Telefone: 2334-4459 ou 2334-4936.

Endereço:Av. Presidente Vargas, 670 – 3º andar

2) O valor de meu pagamento está incorreto, onde corrijo esta informação?

Para resolver problemas em relação ao seu pagamento, procure o Setor de Recursos Humanos (RH) do órgão ou da entidade a que esteja vinculado o contracheque. Ou seja, se o servidor possui um vínculo na Secretaria de Educação e outro na Secretaria de Saúde, deve procurar o setor de RH do órgão responsável pela emissão do contracheque que precisa ser retificado.

 Acesse a cartilha da Rede de Atendimento ao Servidor para saber os contatos do seu órgão ou da sua entidade. AQUI

3) O valor de minhas férias ou do meu 13° salário foi calculado de forma errada, onde corrijo o erro?

Para corrigir cálculos, procure o Setor de Recursos Humanos (RH) do órgão ou da entidade a que esteja vinculado o contracheque. Ou seja, se o servidor possui um vínculo na Secretaria de Educação e outro na Secretaria de Saúde, deve procurar o setor de RH do órgão responsável pela emissão do contracheque que precisa ser retificado.  Acesse a cartilha da Rede de Atendimento ao Servidor para saber os contatos do seu órgão ou da sua entidade. AQUI

4) Houve um erro na identificação do numero de minha conta corrente e meu pagamento não foi realizado, onde posso corrigir esta situação?

Procure o Setor de Recursos Humanos (RH) do órgão ou da entidade a que esteja vinculado.  Acesse a cartilha da Rede de Atendimento ao Servidor para saber os contatos do seu órgão ou da sua entidade. AQUI

5) Onde posso obter a emissão de cópia do meu contracheque?

A maneira mais rápida de o servidor obter seu contracheque é por meio do Portal do Servidor. O colaborador também poderá recorrer ao setor de Recursos Humanos (RH) de seu do órgão ou da entidade a que esteja vinculado.

 Acesse a cartilha da Rede de Atendimento ao Servidor para saber os contatos do seu órgão ou da sua entidade. AQUI

6) Como faço para obter o meu Informe de Rendimentos?

O Portal do Servidor do Estado do Rio de Janeiro constitui a forma mais ágil e eficiente para a obtenção de sua declaração de rendimentos. O servidor também poderá recorrer ao Setor de Recursos Humanos (RH) de seu órgão de origem para a obtenção de sua Declaração de Rendimentos.

7) Onde posso esclarecer dúvidas sobre as informações da Declaração de Rendimentos?

Todas as dúvidas relacionadas às informações disponibilizadas na sua Declaração de Rendimentos deverão ser sanadas no setor de Recursos Humanos (RH) do órgão ou da entidade a que esteja vinculado. Acesse a cartilha da Rede de Atendimento ao Servidor para saber os contatos do seu órgão ou da sua entidade. AQUI

8) Gostaria de saber a data em que meu pagamento será efetuado?

De acordo com o Decreto nº 45.593, publicado na edição do dia 9 de março de 2016 do Diário Oficial, o pagamento dos servidores ativos, inativos e pensionistas previdenciários passa a ser realizado até o décimo dia útil do mês subsequente ao mês de competência, a partir de fevereiro de 2016.

 

CONTA SALÁRIO

1) O que é conta salário?

A conta salário é uma conta aberta por iniciativa e solicitação do empregador para efetuar o pagamento de salários aos seus empregados. Essa conta não é uma conta de depósitos à vista, pois somente pode receber depósitos do empregador, não sendo admitidos depósitos de quaisquer outras fontes. Pode ser utilizada também para o pagamento de proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares. ( Fonte: www.bcb.gov.br )

2) Posso abrir uma conta salário por minha livre iniciativa?

A conta salário não é aberta por iniciativa do empregado. Para abertura da conta salário é necessário que o empregador contrate um banco para prestar o serviço de pagamento dos salários de seus empregados. Além disso, o empregador fica responsável pela identificação dos beneficiários. (Fonte: www.bcb.gov.br)

 

EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS

1) O que é um empréstimo consignado?

É um tipo de empréstimo realizado de forma voluntária para desconto em folha de pagamento do contratante. As empresas autorizadas a realizar tais descontos são chamadas de consignatárias e podem ser financeiras (exemplo: bancos) e não financeiras (exemplo: associações).

A inclusão e/ou exclusão do desconto na folha de pagamento do servidor é efetuada diretamente pela consignatária.

Para mais informação sobre consignados, acesse: www.rj.gov.br/web/seplag/exibeconteudo?article-id=1642301

2) O que é token?

É um dispositivo que gera uma senha temporária. Sua criação resguarda a margem consignável, ou seja, reserva o valor fornecido pelo sistema por um prazo de três dias úteis. Para mais informação sobre consignados, acesse: www.rj.gov.br/web/seplag/exibeconteudo?article-id=1642301

3) Como gerar o token?

Siga o passo a passo:

  1. Na área restrita do Portal do Servidor, digite seu ID (sem o dígito verificador, que é o último número da identificação funcional) e sua senha nos locais indicados;

    O ID pode ser verificado no seu contracheque impresso até o mês de referência abril, na Carteira Funcional ou solicitado no RH do seu órgão. Já para obter a senha, é necessário ter um email cadastrado junto ao órgão o qual esteja vinculado. Caso não o tenha, é preciso entrar em contato com o RH do seu órgão. Se o email foi cadastrado e você não sabe a senha, siga o passo a passo de "Como gerar a senha do Portal do Servidor"

  2. No menu "Seu Espaço", clique em "Contracheque" e aparecerá uma lista dos seus últimos contracheques;

  3. Coloque o cursor no último documento gerado ou no contracheque relacionado ao vínculo que deseja contratar o empréstimo e clique em "Visualizar contracheque";

  4. À direita, há as opções: "Empréstimos", "Imprimir" e "Voltar". Vá em "Empréstimos" e aguarde o tempo sugerido.

  5. Preencha o campo indicado com o código informado ao lado.

  6. No menu à esquerda, acione a opção "Gerar token de operação". Em seguida, será solicitada uma validação do usuário com algum dado pessoal do servidor;

  7. Depois, algumas informações sobre o servidor são apresentadas na tela. Caso estejam erradas, favor procurar o órgão de origem para que sejam corrigidas. Após verificar que os dados estão corretos ou foram retificados, clique em "Gerar token" (botão verde, no fim da página)

  8. Por fim, anote o número do token em um local seguro ou clique em "Imprimir";

  9. Em seguida, feche o arquivo e clique em sair (botão laranja).

  10. O token é válido por 60 dias corridos, a partir da data da geração.

Para mais informação sobre consignados, acesse: www.rj.gov.br/web/seplag/exibeconteudo?article-id=1642301

4) Quem pode gerar o token?

Por questão de segurança, a geração de token somente se dará em equipamento pessoal com login e senha do próprio servidor, não sendo possível sua geração nos setoriais de RH ou nas agências do Rioprevidência.  Mais informações sobre consignado acesse: http://www.rj.gov.br/web/seplag/exibeconteudo?article-id=1642301

5) O que é Margem Consignável?

É o dado que indica os limites estabelecidos por lei específica para os fins de contratação de consignado em folha de pagamento (independentemente de ser este de natureza financeira e/ou não financeira). Seu objetivo é fixar o limite máximo de comprometimento dos rendimentos. A margem não é do servidor. Ela foi instituída para consulta sistêmica, para orientar as operações de concessão de empréstimo e a contratação de serviços por desconto em folha de pagamento.

6) A reserva de margem consignável pode ser cancelada?

Sim. A reserva de margem consignável, feita com autorização do contratante/consignado, que não for averbada no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, será automaticamente cancelada pelo Sistema de Consignação em Folha.

7) Como a SEFAZ atua nas consignações em folha

A Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento não interfere na relação jurídica entre o contratante e as consignatárias, salvo nos casos específicos de inobservância das normas legais vigentes. Para mais informações, acesse aqui.

8) Como são feitas as amortizações?

São realizadas em ordem cronológica decrescente, na folha de pagamento do Estado na modalidade de débito em conta corrente bancária do contratante, quando isso for acordado.

9) Posso quitar meu empréstimo consignado antecipadamente?

Sim. Os empréstimos contraídos com as consignatárias autorizadas a operarem na folha de pagamento do Estado podem ser quitados a qualquer época, a partir da averbação do contrato celebrado. 

10) Tive uma parcela descontada duas vezes. O que devo fazer?

O contratante deverá comparecer à consignatária, de posse do contracheque e/ou do extrato bancário comprovando o desconto da parcela, e solicitar o estorno do valor correspondente ou, se assim desejar, a amortização da parcela relativa ao desconto em duplicidade, no Sistema de Consignação em Folha. Para mais informações, acesse aqui

11) Desisti do contrato e gostaria de cancelá-lo. O que devo fazer?

Em caso de desistência formalizada no prazo legal de 07 (sete) dias corridos, contados a partir da celebração, o contrato será cancelado, mediante ação da entidade financeira, no Sistema de consignação em Folha do Estado e a margem consignável liberada. Caso a desistência formalizada ocorra após o fechamento da folha, o crédito já tenha sido efetivado e o desconto da primeira parcela comandado na folha de pagamento do contratante, o servidor deverá se dirigir à entidade consignatária para os procedimentos necessários para restituição integral do crédito e estorno da parcela descontada. 

12) Fui descontado diretamente no contracheque, mas o banco cobrou o recebimento da parcela não repassada. O que devo fazer?

Se tiver ocorrido o desconto na Folha de Pagamento e a consignatária enviar notificação de cobrança ao servidor/pensionista, este, de posse do contracheque, fará a comprovação do desconto diretamente à consignatária. Caso o repasse do valor descontado não tenha sido identificado pela consignatária, esta deverá buscar no órgão de origem do contratante informações sobre a emissão e conteúdo da “PD” (Programação de Desembolso). Para fins de conciliações, o órgão de origem do contratante deverá ser identificado pela instituição consignatária, no contrato firmado entre as partes, bem como nos documentos exigidos quando da contratação.

Se você foi notificado ou indevidamente negativado pelo banco com o qual tem contrato de crédito consignado, saiba como proceder. Leia as páginas 19 à 21 da Cartilha de Crédito Consignado e siga as orientações.

http://www.rj.gov.br/web/seplag/exibeconteudo?article-id=1642301

13) Onde encontro os endereços das consignatárias?

Endereços das consignatárias e outras informações sobre crédito consignado você encontra em www.rj.gov.br/web/seplag/exibeconteudo?article-id=1642301

14) Onde posso fazer uma reclamação sobre as consignatárias?

Ao se sentir prejudicado pela ação da consignatária nas operações de crédito consignado, o contratante pode recorrer à Ouvidoria do Banco Central/BACEN, pelo sítio eletrônico www.bcb.gov.br ou pelo telefone: 145 (custo de uma ligação local). É necessário que o reclamante forneça seus dados de contato, a fim de que a consignatária possa tempestivamente fornecer resposta da ocorrência.

 

15) Meu nome foi inserido nos órgãos de proteção ao crédito indevidamente. O que devo fazer?

O contratante, de posse do(s) contracheque(s) respectivo(s), deverá se dirigir à consignatária para comprovação do(s) desconto(s) em folha da(s) parcela(s) reclamada(s), para solicitar a retirada imediata do seu nome do cadastro de inadimplentes. 

16) Foi constatada uma fraude no contracheque e quero cancelar o desconto. O que devo fazer?

O servidor/pensionista, ou procurador munido de Procuração por Instrumento Público, que desejar formalizar pedido de cancelamento de desconto sob alegação de fraude no seu contracheque, deverá comparecer ao órgão vinculado ao contracheque fraudado para autuação do processo administrativo, de posse da seguinte documentação:

I - cópia da identidade, do CPF, do comprovante de residência, e do último contracheque;

II- cópia autenticada do registro de ocorrência/RO proveniente de notícia de crime apresentada em delegacia de polícia, onde os fatos narrados pelo servidor ante a autoridade policial consistam na fraude suscitada, e justifiquem o pedido de cancelamento do desconto em folha de pagamento;

III- assinar o Termo de Responsabilidade, assumindo arcar com todas eventuais implicações penais, cíveis e administrativas pelas declarações prestadas perante a à administração pública estadual;

IV- juntar Declaração de que tenha solicitado o cancelamento dos descontos junto à instituição financeira ou cooperativa de crédito consignatárias, motivada pela existência de fraude.

17) Como faço para aumentar o limite de crédito do meu cartão?

Para o aumento do limite de crédito do cartão, o Sistema de Consignação em folha exige a utilização de token

18) Não recebi minha fatura do cartão de crédito. Como faço para solicitá-la?

O contratante, que não receber a fatura mensal, deverá se dirigir à consignatária para reclamar e/ou atualizar o seu cadastro. 

19) Como posso cancelar meu cartão de crédito?

Para o contratante cancelar o cartão de crédito, este deverá formalizar a solicitação diretamente à consignatária, desde que sua dívida tenha sido liquidada. Vale lembrar que o cartão de crédito é rotativo e não tem incidência de número de parcelas. O contratante poderá abater seu saldo total ou parcial por meio da fatura mensal. Para saber mais sobre consignação em folha, acesse aqui.

20) Como faço para cancelar o desconto?

O contratante deverá formalizar o pedido de cancelamento junto à consignatária com a qual celebrou o contrato. A consignatária deverá acatar o pedido do contratante promovendo de imediato o cancelamento, diretamente no Sistema de Consignação em Folha, ressalvada a hipótese em que o contratante tenha débitos a quitar com a consignatária. Para saber mais sobre consignação em folha, acesse aqui.

21) Quanto posso comprometer da minha remuneração para contratar empréstimo consignado? Como é feita a conta da minha margem consignável?

O art. 6º do Decreto 45.563, de 27 de janeiro de 2016, explica o cálculo da margem:

“Art. 6º - Excluídos os descontos obrigatórios previstos em lei, a soma mensal das consignações facultativas de cada consignado não excederá a 30% (trinta por cento) da respectiva remuneração bruta.

 § 1º - Para os efeitos do disposto neste Decreto, considera-se a remuneração a que se refere o caput a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens ou gratificações, excluídas as de natureza indenizatória.

 § 2º - Não será permitido o desconto de consignações facultativas até o limite de trinta por cento, quando a sua soma com eventual consignação compulsória exceder a setenta por cento da remuneração do consignado.

§ 3º - Na hipótese em que a soma das consignações facultativas venha a exceder o limite definido no caput, serão suspensas as facultativas até a adequação ao limite, observando-se, para tanto, a antiguidade da averbação e a ordem decrescente de prioridade definida no art. 4º.

 § 4º - Não será incluída ou processada em folha de pagamento a consignação que implique excesso do limite da margem consignável estabelecida no caput, independentemente da ordem de prioridade estabelecida no art. 4º.”

Ou seja,

 

30% de (remuneração bruta) – (descontos obrigatórios, como pensão alimentícia, IR e pensão alimentícia + vantagens ou gratificações de natureza indenizatória, como auxílio alimentação e auxílio transporte) = valor consignável.

 

Para mais informações, acesse: http://www.rj.gov.br/web/seplag/exibeconteudo?article-id=1642301¿http://www.rj.gov.br/web/seplag/exibeconteudo?article-id=1642301¿

22) É verdade que o número das parcelas aumentou?

Sim, passou de 60 para 84 parcelas. Para mais informações, acesse: http://www.rj.gov.br/web/seplag/exibeconteudo?article-id=1642301

23) O que acontecerá com os contratos realizados antes do Decreto 45.563, de 27 de janeiro de 2016?

Os servidores, que contrataram empréstimos de acordo com a lei anterior (Decreto nº 25.547 de 30 de agosto de 1999), continuarão tendo seus descontos efetuados em folha de pagamento, porém não poderão consignar em folha de pagamento até que a margem esteja em conformidade com as novas regras. Dessa forma, os valores das margens ficarão negativos no que superarem os 30% até que as obrigações adquiridas sejam cumpridas.

Para mais informações, acesse: http://www.rj.gov.br/web/seplag/exibeconteudo?article-id=1642301

 

LICENÇA MÉDICA

1) Fiquei doente. Como devo proceder?

Na impossibilidade de comparecer ao serviço, por motivo de saúde, o servidor poderá solicitar licença para tratamento de saúde. O servidor solicita AIM (Apresentação para Inspeção Médica) ao Agente de Pessoal ou em seu órgão de pessoal, dependendo da estrutura do órgão de origem. Acesse AQUI o Guia de Licença Médica

2) O que é licença "com alta" e "sem alta"?

Quando a licença é concedida “com alta”, o servidor reassume suas funções, no dia seguinte ao término da licença, em seu órgão de lotação. Havendo necessidade de nova licença, solicitará novo AIM.

Quando a licença for concedida ‘sem alta’ o servidor não reassumirá o exercício de seu cargo sem nova inspeção. Após dois anos consecutivos de licença para tratamento de saúde, o servidor será submetido à junta médica que concluirá pelo seu retorno ao trabalho, pela readaptação ou pela aposentadoria.

Acesse AQUI o Guia de Licença Médica

3) O que é Auxílio Doença e quando tenho direito?

Após cada período de 12 (doze) meses consecutivos de licença para tratamento de saúde, o servidor fará jus a um mês de vencimento a título de Auxílio Doença.

Nos casos de acumulação legal de cargos estaduais, o Auxílio Doença será pago somente em relação a um deles e calculado sobre o de maior vencimento.

Quando o servidor fizer jus ao auxílio doença, o SIGRH providenciará o pagamento, não havendo necessidade de requerer. Entretanto para que ocorra o pagamento é necessário que a freqüência esteja corretamente informada.

Acesse AQUI o Guia de Licença Médica

 

RJPREV - Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro

1) O que é RJPrev?

A RJPrev é a Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro, instituída pelo Estado do Rio de Janeiro, na forma autorizada pela Lei estadual nº 6.243, de 21 de maio de 2012.

A partir da criação da entidade (04/09/2013), todos os servidores civis de cargo efetivo que tomarem posse no Estado do Rio de Janeiro, estão submetidos às novas regras de aposentadoria e terão seus proventos limitados ao teto do INSS.

Contatos:

Whatsapp: (21) 96507-2122 (9h às 18h)

Telefone: (21) 2333-4161  (9h às 18h)

E-mail: atendimento@rjprev.rj.org.br

Site: www.rjprev.rj.gov.br

 

 

2) Todo servidor de cargo efetivo pode ser um participante?

Todo servidor civil de cargo efetivo pode ser um participante da RJPrev. A entidade, vinculada à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento (Sefaz), é para os servidores, inclusive para aqueles que tomaram posse antes de 04/09/2013. Nesse caso, eles podem participar sem abrir mão das regras às quais estão submetidos. Quer saber mais, entre em contato:

 

Contatos:
Whatsapp: (21) 96507-2122 (9h às 18h)
Telefone: (21) 2333-4161  (9h às 18h)
E-mail: atendimento@rjprev.rj.org.br
Site: www.rjprev.rj.gov.br

 

 

FÉRIAS

1) O servidor é obrigado a gozar 30 (trinta) dias consecutivos de férias remuneradas?

Segundo o Art. 90 do DECRETO Nº 2479 DE 08 DE MARÇO DE 1979, o funcionário gozará, obrigatoriamente, 30 (trinta) dias consecutivos de férias remuneradas por ano civil, de acordo com escala respectiva.

Porém, o Art. 92 ressalta a exceção, veja abaixo:

Art. 92 – No absoluto interesse do serviço, as férias poderão ser interrompidas ou admitido o seu gozo parcelado.

§ 1º - As férias parceladas poderão ser gozadas:

1) em períodos de 10 (dez) dias;
2) em períodos de 15 (quinze) dias.

§ 2º - Na hipótese de interrupção de férias, se o período restante não se ajustar ao estabelecido nos itens do parágrafo anterior, o prazo será contado para efeito da acumulação de que trata o artigo precedente.
 

Acesse o DECRETO Nº 2479 DE 08 DE MARÇO DE 1979 AQUI

2) Quando tenho direito a férias?

Os Arts. 90 a 96 do DECRETO Nº 2479 DE 08 DE MARÇO DE 1979, que aprova o regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, tratam exclusivamente de férias.

 

Os Parágrafos § 2º, § 5º, § 6º , § 7º do Art. 90 explicam os principais pontos de aquisição de férias, seguem:

 

§ 2º - Somente depois do primeiro ano de efetivo exercício adquirirá o funcionário direito a férias, as quais corresponderão ao ano em que se completar esse período.


§ 5º - Os ocupantes de cargo em comissão ou função gratificada farão jus a 30 (trinta) dias ininterruptos de férias, ainda que o regime de seu cargo efetivo estabeleça período diverso.

§ 6º - O funcionário aposentado que exerça cargo em comissão fará jus ao gozo das férias previstas neste artigo, inclusive as relativas ao ano da publicação do ato de aposentadoria, caso não utilizado o respectivo período.

§ 7º - Quando o ocupante de cargo efetivo participar, como membro, de órgão de deliberação coletiva, as respectivas férias serão gozadas, obrigatória e simultaneamente, nas duas situações funcionais.
 

Acesse o DECRETO Nº 2479 DE 08 DE MARÇO DE 1979 AQUI

3) Eu tenho direito a acumular férias para gozar 60 dias seguidos?

Por regra, não. Segundo o Art. 91 do Decreto Nº 2479 DE 08 DE MARÇO DE 1979, a acumulação é proibida, porém há exceção. Leia o Art. 91 e seu Parágrafo Único na íntegra:

 

 Art. 91 - É proibida a acumulação de férias, salvo imperiosa necessidade de serviço, não podendo a acumulação, nesse caso, abranger mais de dois períodos.

Parágrafo único – O impedimento decorrente de necessidade de serviço, para o gozo de férias pelo funcionário, não será presumido, devendo o seu chefe imediato fazer comunicação expressa do fato ao órgão competente de pessoal, sob pena de perda do direito à acumulação excepcional de dois períodos.
 

Acesse o DECRETO Nº 2479 DE 08 DE MARÇO DE 1979 AQUI

4) Eu faltei e o meu superior hierárquico deseja descontar a falta nas férias. Isso é correto?

O Decreto Nº 2479 DE 08 DE MARÇO DE 1979 veda esta prática. O dispositivo encontra-se no § 3º do Art. 90, que assim expressa:

“É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao trabalho”.

Acesse o DECRETO Nº 2479 DE 08 DE MARÇO DE 1979 AQUI

5) Meu superior hierárquico não permite que eu comece meu gozo de férias em dezembro e termine em janeiro. Ele está agindo corretamente?

Sim. De acordo com § 4º do Art. 90 do Decreto Nº 2479 DE 08 DE MARÇO DE 1979, “não serão concedidas férias com início em um exercício e término no seguinte”.

Considere: Exercício Financeiro é o “período definido para fins de segregação e organização dos registros relativos à arrecadação de receitas, à execução de despesas e aos atos gerais de administração financeira e patrimonial da administração pública. No Brasil, o exercício financeiro tem duração de doze meses e coincide com o ano civil, conforme disposto no art. 34 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.”*

Fonte: Senado (www12.senado.gov.br/orcamento/glossario/exercicio-financeiro)

Acesse o DECRETO Nº 2479 DE 08 DE MARÇO DE 1979 AQUI

6) É verdade que alguns tipos de atividades proporcionam férias diferenciadas?

Sim. O Decreto Nº 2479 DE 08 DE MARÇO DE 1979 aponta tal situação no Art. 94. Em seu Parágrafo único, possibilita diferenciações inerentes a cargos específicos. Se houver dúvida sobre suas férias, entre em contato com seu setorial de RH ou o setor de direitos e vantagem de seu órgão, se houver. Leia o texto da Lei:

“Art. 94 – Todos os servidores, que operem diretamente com Raios X ou substâncias radioativas, gozarão obrigatoriamente férias remuneradas de 20 (vinte) dias consecutivos por semestre de atividade, não parceláveis nem acumuláveis.
Parágrafo único – O Secretário de Estado de Administração, em ato próprio, poderá estender o disposto no presente artigo aos servidores que lidem diretamente com outras substâncias consideradas altamente tóxicas ou insalubres, ou estejam em contato direto e permanente com portadores de doenças infecto-contagiosas.”


Acesse o DECRETO Nº 2479 DE 08 DE MARÇO DE 1979 AQUI

7) Caso o servidor tenha provimento em outro cargo, ele é obrigado a interromper o gozo de férias?

Não, porém o provimento ocorrerá quando o servidor retornar a suas atividades. A questão é tratada no Art. 93 do Decreto Nº 2479 DE 08 DE MARÇO DE 1979:

“Art. 93 – Por motivo de provimento em outro cargo, o funcionário em gozo de férias não será obrigado a interrompê-las; a investidura decorrente, quando for o caso, terá como termo inicial do seu prazo a data em que o funcionário voltar ao serviço.”
 

Acesse o DECRETO Nº 2479 DE 08 DE MARÇO DE 1979 AQUI

 

Previ-Banerj

1) Sou ex-participante ou beneficiário da Previ-Banerj. Como posso obter informações sobre pagamento ou outro assunto?

Entre em contato com a Central de Atendimento do Previ-Banerj.

Previ-Banerj – Caixa de Previdência dos Funcionários do Sistema Integrado Banerj/SEFAZ

Atendimento: presencial, e-mail e telefone.

E-mail: previbanerj@fazenda.rj.gov.br 
Telefone: 2334-4459 ou 2334-4936.

Endereço: Av. Presidente Vargas, 670, 3º andar. 

2) Sou ex-participante ou beneficiário da Previ-Banerj e gostaria de saber como posso obter meu contracheque?

As consultas ao contracheque para o ex-participante ou beneficiário da Previ-Banerj também podem ser feitas no Portal do Servidor.

Para resolver assuntos relacionados a Previbanerj, favor ligar para (21) 2334-4459 / (21) 2334-4936 ou envie e-mail para previbanerj@fazenda.rj.gov.br .

Endereço: Av. Presidente Vargas, 670, 3º andar. //

 

 

Recenseamento do servidor

1) O que é o recenseamento de servidores públicos e por que é obrigatório?

O recenseamento, para efeito de serviço público, é o procedimento mediante o qual os servidores ativos, inativos, pensionistas previdenciários, empregados públicos, ocupantes de cargos comissionados, contratados temporários e os beneficiários de pensões especiais ou indenizatórias custeadas pelo TESOURO ESTADUAL realizarão a atualização de dados pessoais e funcionais.

Este procedimento se faz necessário, haja vista que o Estado do Rio de Janeiro, por força do Plano de Recuperação Fiscal, aderiu à exigência de atualização dos dados cadastrais de seus servidores e pensionistas para, também, atender ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas — e-Social, instituído pelo Decreto Federal nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014,

Assim, segundo as normas que regulamentam o e-Social, o encaminhamento das informações atualizadas dos órgãos públicos é obrigatória. Desta forma, o Governo do Estado do Rio de Janeiro já está se antecipando, a fim de tornar o procedimento mais cômodo para os servidores e pensionistas.

No âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Decreto nº 46.375, de 25 de julho de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.481, de 29 de outubro de 2018, instituiu o recenseamento e a sistemática de comprovação anual de vida, e a Resolução Conjunta SEFAZ/RIOPREVIDÊNCIA nº 55, de 29 de outubro de 2018, regulamentou todo o procedimento de recenseamento.

 

Informações completas
Informações completas também estarão disponíveis nos sites da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento (www.fazenda.rj.gov.br), do Rioprevidência (www.rioprevidencia.rj.gov.br) e no Portal do Servidor (www.servidor.rj.gov.br).

Caso ainda haja dúvidas, leia o Manual deRecenciamento 2018. Veja também a íntegra da Resolução Conjunta nº 55, do Decreto nº 46.481 e da apresentação do Recenseamento.

2) Quem está obrigado a participar do recenseamento?

Servidores ativos, inativos, pensionistas, empregados públicos, ocupantes de cargos comissionados, contratados temporários e os beneficiários de pensões especiais custeadas pelo TESOURO ESTADUAL.


Informações completas
Informações completas também estarão disponíveis nos sites da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento (www.fazenda.rj.gov.br), do Rioprevidência (www.rioprevidencia.rj.gov.br) e no Portal do Servidor (www.servidor.rj.gov.br).

Caso ainda haja dúvidas, leia o Manual deRecenciamento 2018. Veja também a íntegra da Resolução Conjunta nº 55, do Decreto nº 46.481 e da apresentação do Recenseamento.

3) Quando devo comparecer ao recenseamento?

Conforme o anexo |da Resolução Conjunta SEFAZ/RIOPREVIDENCIA nº 55, de 29 de outubro de 2018, no mês de seu aniversário, no período de 11 a 25, nos dias úteis. Segue o calendário:

O recenseamento poderá ser feito em qualquer agência Bradesco no país.

Mês de aniversário

Mês de comparecimento

Período de recenseamento / Dias úteis

Novembro Novembro/2018 12 a 23 de Novembro de 2018
Dezembro Dezembro/2018 11 a 24 de Dezembro de 2018
Janeiro Janeiro/2019 11 a 25 de Janeiro de 2019
Fevereiro Fevereiro/2019 11 a 25 de Fevereiro de 2019
Março Março/2019 11 a 25 de Março de 2019
Abril Abril/2019 11 a 25 de Abril de 2019
Maio Maio/2019 13 a 24 de Maio de 2019
Junho Junho/2019 11 a 25 de Junho de 2019
Julho Julho/2019 11 a 25 de Julho de 2019
Agosto Agosto/2019 12 a 23 de Agosto de 2019
Setembro Setembro/2019 11 a 25 de Setembro de 2019
Outubro Outubro/2019 11 a 25 de Outubro de 2019

 

 

 

 

 

4) Onde devo comparecer para realizar meu recenseamento?

Em qualquer agência do Bradesco, em todo território nacional, com atendimento em horário estendido das 9h às 17h na Capital e Grande Rio, e nos postos de atendimento do Bradesco localizados em órgãos  públicos do Governo do Estado.

 

Informações completas
Informações completas também estarão disponíveis nos sites da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento (www.fazenda.rj.gov.br), do Rioprevidência (www.rioprevidencia.rj.gov.br) e no Portal do Servidor (www.servidor.rj.gov.br).

Caso ainda haja dúvidas, leia o Manual deRecenciamento 2018. Veja também a íntegra da Resolução Conjunta nº 55, do Decreto nº 46.481 e da apresentação do Recenseamento.

5) Quais documentos devo levar?

Servidores ativos (original ou cópia autenticada):
- Registro Geral / RG (ou documento de identificação oficial com foto, inclusive digital, contendo a informação);
- Cadastro de Pessoa Física (CPF), ou documento de identificação oficial com foto contendo a informação;
- Comprovante de residência em nome próprio recente nos três últimos meses (Ex.: contas de luz, água, telefone, etc) ou, na ausência deste, declaração de residência conforme anexo da resolução, preenchida antecipadamente ao ato do recenseamento;
- PIS/PASEP (NIS) ou documento contendo a informação;
- Título de Eleitor ou e-Título ou Comprovante de votação de 2018 ou Comprovante de quitação eleitoral;
- Carteira de Trabalho e Previdência Social, obrigatória para os empregados públicos.

Os documentos que deverão ser apresentados pelos demais casos estão especificados na Resolução Nº 55 publicada nesta terça-feira, dia 30, no Diário Oficial do Estado. Os servidores ativos, inativos e pensionistas que optaram pela portabilidade bancária deverão comparecer às agências Bradesco.

Informações completas
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7) O período em que eu me ausentar do trabalho para realizar o recenseamento será considerado falta ao serviço?

Não. O período será abonado, mediante o comprovante de realização do recenseamento.


Informações completas
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10) E se eu estiver em outro país?

Se você for servidor ativo, poderá entrar em contato com seu setorial de Recursos Humanos para justificar sua ausência ou nomear procurador para realizar seu recenseamento, observando as regras constantes no art. 16 da Resolução Conjunta.


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11) E se eu for criança ou adolescente?

Se você for servidor ativo, estará na condição de menor emancipado e deverá observar as mesmas regras estabelecidas para os demais servidores. Se você for pensionista, deverá estar acompanhado de seu representante legal ou representado por procurador com poderes específicos. Esta procuração deverá ter menos de três meses, estar assinada por seu representante legal e com firma reconhecida.

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12) E se eu for tutor, curador ou administrador judicial dos bens do servidor ou pensionista a ser recenseado?

Neste caso, os termos de tutela, curatela e a nomeação judicial substituem para efeito de recenseamento a procuração.


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13) Eu entrei recentemente para o serviço público. Devo me recensear?

Os agentes públicos que forem nomeados após a publicação da Resolução Conjunta não precisarão realizar o recenseamento.


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Caso ainda haja dúvidas, leia o Manual deRecenciamento 2018. Veja também a íntegra da Resolução Conjunta nº 55, do Decreto nº 46.481 e da apresentação do Recenseamento.

14) Passei a ser pensionista recentemente. Devo me recensear?

Os pensionistas que iniciarem a percepção do benefício a partir da publicação da Resolução Conjunta estarão isentos do recenseamento.