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SISPATRI: Entrega da declaração de bens foi prorrogada para dia 30 de agosto

É importante que os servidores não deixem para a última hora.

30 de julho de 2021

O prazo para o envio das declarações de bens e valores pelo SISPATRI (Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos) foi prorrogado para o dia 30 de agosto de 2021, conforme Decreto nº 47.709, de 29 de julho de 2021, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro desta sexta-feira (30/07). É importante que os servidores não deixem para a última hora. 

Na declaração deste ano, não há mudanças no sistema em relação ao ano passado e o procedimento para envio da declaração é igual. O acessoé feito por meio do Portal do Servidor e não é necessário qualquer programa específico para enviar a documentação.

Em caso de dúvidas, os servidores devem procurar os responsáveis pelo RH de seus respectivos órgãos, eles possuem um novo canal de comunicação com a CGE para demais dúvidas dos gestores. Este sistema é de uso exclusivo para os setores de RH, onde será possível realizar solicitações, sanar dúvidas e questionamentos referentes ao funcionamento do SISPATRI, além da possibilidade de acompanhar o andamento das aberturas dos chamados.

Perguntas mais frequentes:

1 - Como é a declaração do servidor para o SISPATRI deste ano? Quais são as mudanças em relação ao ano passado?

Não há qualquer mudança relevante para o usuário no procedimento para fazer o envio da declaração. É possível encontrar no site da CGE - http://www.cge.rj.gov.br/sispatri/, e na aba do SISPATRI através do Portal do Servidor - https://www.servidor.rj.gov.br os tutoriais para auxiliar o preenchimento.

 2 - A entrega da declaração continua sendo obrigatória para os servidores ativos do Executivo?

Sim. Todos os agentes públicos do Poder Executivo estadual devem apresentar a Declaração de Bens e Valores na ocasião da posse, durante o exercício (anualmente) e no momento em que deixarem o cargo, emprego ou função pública, por exigência do art.13 da Lei Federal nº 8.429/92, regulamentada pelo Decreto nº 42.553/10.

3 - Qual é o site para fazer a declaração? Precisa baixar algum programa específico?

O acesso é feito por meio do Portal do Servidor – https://www.servidor.rj.gov.br  com o login e senha do servidor, conforme no ano passado.  Não é necessário qualquer programa específico.

 4 - Vai dar para fazer a declaração pelo celular com algum aplicativo?

O SISPATRI não suporta o acesso via celular.  O acesso é via web por meio do navegador em computadores de mesa ou portáteis.

 5 - Quais são as sanções para o servidor que não entregar a declaração no prazo correto?

A falta de apresentação da declaração de bens e valores pelos agentes públicos estaduais nas datas previstas será apurada pelos respectivos órgãos setoriais de Recursos Humanos da Administração Pública do Poder Executivo Estadual ficando sujeito à penalidade prevista na legislação em vigor, principalmente em relação ao disposto no artigo 5º do Decreto nº 42.553/2010 e no artigo 13, § 3º, da Lei nº 8.429/1992.

 

Fonte: CGE (com adaptações)